Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

TSE proíbe Globo de vincular referendo ao desarmamento

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Justiça considera abusiva a greve dos ferroviários no Rio

PB: lei das filas é descumprida por 75% dos bancos

TST não reconhece flexibilização de direitos indisponíveis

Criminal. HC. Efeito Suspensivo a Agravo de Instrumento.

TST: informação incorreta sobre ponto caracteriza má-fé

Ex-gerente do INSS de Campinas é condenada a 11 anos de prisão

Proposta aumenta penas em caso de crimes durante calamidade pública

Elevação das penas para os crimes de furto, furto qualificado e roubo pode ser de até dois terços.

Empreendimento imobiliário deverá indenizar cliente por descumprimento de contrato

A decisão da Turma foi unânime.

Turma determina perda de cargo para policial condenado por roubo

A decisão foi unanime.

Entra em vigor lei que criminaliza perseguição, inclusive na internet

Antes a prática era classificada como perturbação da tranquilidade e tinha uma punição branda; nova lei enquadra o ato como crime e eleva a pena para até três anos de prisão.

Empresa terá que restituir consumidor por valores retidos de forma abusiva em distrato

A empresa terá que pagar aos autores R$ 3.252,61, referentes às duas parcelas restantes do distrato, além de devolver R$ 4.690,14, referente à quantia retida de forma abusiva.

Município terá de custear internação de adolescente em clínica para dependentes

A decisão foi unânime.

Agravo Interno no Conflito de Competência. Falência. Reclamação Trabalhista

Recurso manejado sob a égide do NCPC.

Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação

Repetição de fundamentos da decisão agravada.

Suspensa autorização para retirada de vegetação nativa em obra da UFSCAR

Decisão é da 2ª Vara Federal em São Carlos

Apelação cível. Indenização. Primeira apelação.

Inovação. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Não conhecimento parcial.

Projeto reduz penas para crimes contra relações de consumo

Penas previstas atualmente são desproporcionais à gravidade desse tipo de crime